Fale com o Katz: +55 11 3663-5045

Novas Regras de Registro de Investimento Brasileiro no Exterior

28/02/2013

Como ocorre todo ano, as empresas e indivíduos, residentes, domiciliadas ou sediados no Brasil, devem declarar ao Banco Central do Brasil (BC) os valores e bens que possuem no exterior quando ultrapassarem US$ 100 mil, ou valor equivalente em outra moeda, na data-base de 31 de dezembro de cada ano.

A declaração será trimestral caso os bens e valores do declarante ultrapassarem US$ 100 milhões, ou valor equivalente em outras moedas.

Em 6 de fevereiro de 2013 o BC emitiu a Circular n° 3.624, que define os períodos de entrega da declaração. Neste ano, a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2012 deve ser entregue até 5 de abril de 2013; e as declarações trimestrais deverão ser entregues até 5 de junho, 5 de setembro e de 5 de dezembro de 2013.

Esse ano, o Banco Central passou a exigir a declaração do valor do patrimônio líquido da empresa estrangeira na qual o brasileiro tiver investimento igual ou superior a 10% do capital votante de sociedade estrangeira.

Além do patrimônio líquido, deve-se informar o valor de mercado da empresa investida.

O valor de mercado deve ser definido pelos seguintes critérios:

(i) cotação em bolsa;

(ii) negociação recente envolvendo a totalidade ou parcela do capital da empresa;

(iii) fluxo de caixa descontado; ou

(iv) outras técnicas de mensuração do valor justo da empresa.

Quando for impossível a estimação de valor de mercado, deve-se repetir no campo de valor de mercado o valor total do patrimônio líquido acrescido de eventual ágio não amortizado.

Já, no caso de cotas de fundos de investimentos estrangeiros deve-se, de forma imediata, informar o valor do patrimônio líquido.

Por força das alterações nas regras, as eventuais valorizações no investimento serão refletidas nos dados informados ao BC.

Cumpre lembrar que nem todas as jurisidições estrangeiras exigem a produção de documentos contábeis. Mas, tais regras também demandarão a elaboração de demonstrações financeiras da sociedade estrangeira com a finalidade de apuração do patrimônio líquido, ainda que as leis do país de constituição da sociedade não exijam tal providência.

As penalidades, pelo descumprimento das normas referentes à declaração de capitais brasileiros no exterior, incluem  multas que variam de R$ 25 mil ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor, para prestação de declaração fora do prazo, até R$ 250 mil ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor, para declarações falsas.  As penalidades para os casos de atraso, limitam-se à multas nos seguintes percentuais do valor inicialmente previsto: 10%, se o atraso for de 1 a 30 dias; e 50%, se o atraso se der entre 31 a 60 dias.

PUBLICAÇÕES