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Notícias

14/03/2017
Declaração de Bens no Exterior
Atenção com o prazo para apresentação da Declaração de Bens no Exterior ao Banco Central

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03/03/2017
Ativos no Exterior Regularizados - Cuidados na Declaração Anual de IR
Artigo publicado no Valor Econômico de 02.03.2017 sobre alguns cuidados que os contribuintes que aderiram ao programa de regularização de ativos no exterior devem ter na declaração anual do imposto de renda.

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28/03/2013
Seminário AIJA - Cannes - Março 2013 - Casamento e Reflexos Patrimoniais
O sócio fundador do escritório, Felipe Katz, participou como palestrante no Seminário "Key Players in Cross-Border Real Estate Investments"

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28/02/2013
Novas Regras de Registro de Investimento Brasileiro no Exterior
Como ocorre todo ano, as empresas e indivíduos, residentes, domiciliadas ou sediados no Brasil, devem declarar ao Banco Central do Brasil (BC) os valores e bens que possuem no exterior quando ultrapassarem US$ 100 mil, ou valor equivalente em outra moeda, na data-base de 31 de dezembro de cada ano.

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10/01/2013
TJ-SP autoriza registro de terras por empresa controlada por estrangeiros (*)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o registro de terras rurais por uma companhia brasileira controlada por capital estrangeiro. Os desembargadores entenderam que uma fabricante de papel não estaria sujeita às restrições da Lei nº 5.709, de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro.

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01/11/2012
Emissão de documentos e vistos nos consulados brasileiros somente em casos de extrema urgência
Em consequência de problemas técnicos por parte da Casa da Moeda do Brasil, ligados à produção defeituosa de material para passaportes, vistos, autorização de viagem, procuração, legalização e reconhecimento de firma, os Consulados do Brasil no exterior somente emitirão estes documentos nos casos de extrema urgência.

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22/06/2012
Novo sistema de comércio exterior de serviços e intangíveis – Siscoserv
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aprovou a PORTARIA, 113/2012, que regula a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços.

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09/09/2011
Congresso Anual da AIJA
Katz Advogados esteve presente no Congresso Anual da AIJA, foi realizado em Amsterdam, de 23 a 29 de agosto.

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05/09/2011
Arbitragem internacional feita no Brasil vale como sentença local.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentenças de Cortes internacionais de arbitragem proferidas no Brasil são decisões nacionais, e não estrangeiras. Portanto, não precisam de homologação pelo Judiciário para que sejam executadas no país.

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03/09/2011
Decisão do STF alivia o impacto dos custos judiciais em Inventário
A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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